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Leis e Decretos

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Tipo de DocumentoAnoNúmero do DocumentoNome do DocumentoDescrição-
Decreto2019205Designa servidor Municipal e da outras providênciasDesigna servidor Municipal e da outras providências
Decreto2019204Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019203Fica Revogado o Decreto n°188/2019Fica Revogado o Decreto n°188/2019
Decreto2019202Nomeia Diretoria do Concelho de Turismo - COMTURNomeia Diretoria do Concelho de Turismo - COMTUR
Decreto2019201Fica decretado horário de funcionamentoConsiderando a evolução nacional e internacional das MULHERES no futebol feminino Fica decretado horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta no dia 13 de junho de 2019, quinta-feira será de 08:00 h as 12:00 h.
Lei2019587Cria e Dispõe sobre o Concelho Municipal de Turismo - COMTURCria e Dispõe sobre o Concelho Municipal de Turismo - COMTUR e da´outras providências
Lei2019586Autoriza o Poder ExecutivoAutoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetear e alienar mediante doação de imóvel á empresa Furukawa Combustíveis e Participações Eireli e dá outras providências
Decreto2019200Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019199Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019198Declara Vacância de Cargo públicoFica declarada Vacância do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR PI, ocupado por DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, com efeitos a partir de 11 de junho de 2019 data de seu afastamento de por motivo de exoneração a pedido
Decreto2019197Dispõe sobre o enquadramento de profissional no cargo de carreiraDispõe sobre o enquadramento de profissional no cargo de carreira, e Remuneração do quadro geral do Município
Decreto2019196Concede Gratificação a ServidorConceder Gratificação a Servidores
Decreto2019195Nomear servidorNomear o agente público a seguir indicado para exercer o cargo adiante especificado, de provimento em comissão a partir de 05 de junho de 2019 1- LUCCAS BATISTA PARENTE, Assessor Especial (AS-4) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
Decreto2019194Exonerar servidorEXONERAR o Senhor LUCCAS BATISTA PARENTE, do cargo de Assistente de Secretaria, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo e Meio Ambiente a partir de 04 de junho de 2019
Decreto2019193Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019192Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019191Nomeia Interinamente ServidorNOMERAR o Senhor ADEMAR DE SOUSA PAIVA JUNIOR, para responder interinamente, como Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2019
Decreto2019190Dispensa procedimento licitatório e dá outras providênciasDispensa procedimento licitatório e dá outras providências
Decreto2019189Nomear servidoresNomear os agentes públicos a seguir indicados para exercerem os cargos adiante especificados, de provimento em comissão, com vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, a partir de 03 de junho de 2019 1- THAÍSA DE SOUSA BANDEIRA - Assessor Especial de Gabinete (AS-5) do Gabinete do Prefeito. 2- RIVANA GOMES LIRA DOS SANTOS - Diretor Municipal de Planejamento e Gestão em Saúde (AS-4) da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto2019188Nomear servidorNomear o agente público a seguir indicado para exercer o cargo adiante especificado, de provimento em comissão a partir de 03 de junho de 2019 1- MARCELLO HENRIQUE VALADARES GOMES, Assistente de Secretaria (AS-1) da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente
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